Uso responsável

Ao solicitar o acesso aos microdados de nível 2, o pesquisador se compromete a utilizá-los exclusivamente em estudos técnicos, científicos e de acordo com a finalidade inicialmente declarada no pedido. Este compromisso é formalizado por meio da assinatura e do aceite de dois instrumentos durante o processo de solicitação: o Termo de Compromisso de Confidencialidade e Responsabilidade e o Termo de Uso.

Termo de Compromisso de Confidencialidade e Responsabilidade

Além de conter a finalidade declarada da solicitação e os dados pessoais e institucionais do usuário dos microdados, o documento é composto por 7 cláusulas que, entre outros dispositivos, estabelecem a responsabilidade individual do pesquisador. São elas:

1. Declaração de vínculo à instituição informada e autorização para a pesquisa;
2. Sigilo e não compartilhamento dos dados – proibida a redistribuição, transferência, cessão ou publicação dos arquivos para terceiros, incluindo repositórios, nuvem, e-mail ou qualquer outro meio;
3. Uso restrito à finalidade - vedada a utilização comercial, publicitária ou de marketing.
4. Não reidentificação – vedada qualquer tentativa de identificar, direta ou indiretamente, indivíduos, domicílios, famílias ou unidades investigadas.
5. Preservação da rastreabilidade dos arquivos – qualquer tentativa de identificar, remover ou alterar os mecanismos internos de rastreabilidade configura violação ao termo de compromisso.
6. Direito de auditoria – a qualquer momento, o IBGE pode solicitar informações sobre o uso dos dados a fim de verificar o cumprimento das cláusulas do termo.
7. Sanções pelo descumprimento: o descumprimento das obrigações assumidas neste Termo sujeita o solicitante ao cancelamento do acesso e à suspensão de novas solicitações, sem prejuízo da responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 42 da Lei nº 13.709/2018), penal (arts. 153, 154 e 299 do Código Penal) e administrativa (art. 52 da Lei nº 13.709/2018), bem como da comunicação às autoridades competentes.

Termo de Uso

Antes de realizar o download dos arquivos, o pesquisador novamente deve manifestar a concordância com as regras e princípios de uso responsável dos dados, reforçando a finalidade técnica do acesso. O Termo de Uso reitera as obrigações e compromissos já assumidos anteriormente pelo solicitante.

Saiba mais sobre a preservação da confidencialidade dos microdados.